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8.1. Em caso de litígio, o utilizador pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de conflitos disponíveis. 8.2. A CHONGPROTech está disponível para colaborar com os consumidores na resolução de qualquer questão.
9.1. A CHONGPROTech reserva-se o direito de atualizar ou alterar os Termos e Condições a qualquer momento. 9.2. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas aos utilizadores através dos canais adequados.
10.1. Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa. 10.2. Qualquer disputa será submetida aos tribunais competentes em Portugal.
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